sábado, 30 de dezembro de 2017

CÂMARA DE VEREADORES DE BURITICUPU FAZ BALANÇO DO ANO LEGISLATIVO DE 2017

O ano de 2017 foi bastante movimentado no Legislativo Municipal buriticupuense.
Logo no limiar do ano, no dia 1º de janeiro de 2017, foi eleita a Mesa Diretora que tem a incumbência de dirigir os trabalhos da Casa até o fim do ano de 2018. a Nova Mesa Diretora do Poder Legislativo de Buriticupu ficou constituída da seguinte maneira:
Presidente - Jairo Macedo Lima (Jairo da Cikel)
Vice-Presidente - Ely Josélio Monteiro Bezerra da Silva
1ª secretária - Vanusa Ibiapino Sousa Fernandes
2ª secretaria – Ana lúcia Aguiar de Oliveira.
Durante a Sessão Legislativa de 2017 foram aprovados vários projetos de leis importantes para o Município de Buriticupu, dentre eles destacam-se:
§  PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2017, que dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providencias. Lei esta que é uma exigência constitucional e do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, uma vez que todos os gastos com diárias e passagens devem estar lastreados em lei. A proposição teve a autoria dos membros efetivos da Mesa Diretora - Vereador Jairo Macedo Lima/PRB e Vanusa Ibiapino Sousa Fernandes/PR;
§  PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providencias. Autoria da Vereadora Ana Mansueto (PCdoB);
§  PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2017, que institui a Casa da Cultura e dá outras providencias. Autoria do Vereador Jairo Macedo Lima (PRB);
§  PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/2017, que estabelece diretriz para a criação do Conselho Escolar Sobre Drogas em todos os Estabelecimentos de Ensino do Município de Buriticupu e do Selo “Escola Consciente” e dá outras providências. Autoria do Vereador Jairo Macedo Lima (PRB);
§  PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/2017, que dispõe sobre Licença Maternidade/Licença Paternidade e dá outras providencias. Autoria dos Vereadores: Vanusa Ibiapino Sousa Fernandes (PR); Estaniel Pereira de Carvalho (PR); Miguel Antonio S. Oliveira (PMN). Este Projeto foi vetado pelo Prefeito Municipal José Gomes Rodrigues (Zé Gomes), todavia o referido Prefeito não apresentou nenhuma alternativa ao mesmo;
§  PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/2017, que dispõe sobre a ampliação/redução da jornada de trabalho dos professores efetivos da Educação Básica do Município de Buriticupu-Ma e dá outras providências. Autoria do Estaniel Pereira de Carvalho (PR). Neste Projeto, o Prefeito Municipal José Gomes Rodrigues (Zé Gomes) vetou parte da ampliação aprovada pelo Legislativo;
§  PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/2017, que dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias, lotéricas e correiosestabelecidos no Município De Buriticupu, e dá outras providências. Autoria do Estaniel Pereira de Carvalho (PR);
§  PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/2017, que institui como Feriado Municipal o dia 10 de Novembro, data do Aniversário de Fundação do Município de Buriticupu - MA. Autoria do Estaniel Pereira de Carvalho (PR);
§  PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/2017, que institui no âmbito municipal para Servidores Públicos Ponto facultativo no dia do aniversário do servidor de Buriticupu-Ma e dá outras providencias. Autoria dos Vereadores: Ely Josélio Monteiro Bezerra da Silva (PRTB); Estaniel Pereira de Carvalho Vereador (PR); Jose Alves Pereira (PMN); Miguel Antonio Santos Oliveira Vereador (PMN); Vanusa Ibiapino Sousa Fernandes (PR); Vereadora Ana Mansueto Vereadora (PCdoB); Jairo Macedo Lima (PRB);
§  PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/2017, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Câmara Municipal de Buriticupu/MA, institui tabela de vencimentos e dá outras providências. O referido projeto tem a assinatura dos membros efetivos da Mesa Diretora - Vereador Jairo Macedo Lima/PRB e Vanusa Ibiapino Sousa Fernandes/PR;
§  PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 003/2017, que concede Reajuste Ao Piso Salarial Dos Professores Da Rede Pública De Ensino Do Município De Buriticupu - MA, e dá outras providências;
§  PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/2017, que dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria para o Exercício Financeiro do Ano 2018, e dá outras providencias;
§  PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/2017, que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio dos Municipais dos Corredores Multimodais do Maranhão – COMEFC bem como suas alterações;
§  PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/2017, que dispõe Sobre O Plano Plurianual Para O Período 2018/2021, No Município De Buriticupu – MA e da outras providencias;
§  PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/2017, que da Lei Orçamentária Anualpara o Exercício De 2018;
§  PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/2017, que institui O Sistema Tributário Municipal e as Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis ao Município de Buriticupu, Estado Do Maranhão, Revoga A Lei Municipal Nº 054/2001 E Nº 320/2013 e dá outras providências.

Ainda no campo legislativo, além dos projetos de lei aprovados, também houve a aprovação de 39 (trinta e nove) Indicações realizadas pelos edis. A indicação é uma proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes (Art. 109 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Buriticupu). Ademais, foram aprovados 3 (três) Decretos Legislativos, dos quais 2 (dois) tratam da declaração de utilidade pública de entidades municipais e 1 (um) trata de uma importante proposição legislativa a ser implementada no processo legislativo municipal: a Consulta Pública.

Veja abaixo um quadro-resumo que demonstra a atuação parlamentar na iniciativa das proposições legislativas:

Parlamentar
Indicações  
Projetos de Lei  
Projetos de Decretos Legislativos
Vereador Abimael
3
0
0
Vereadora Ana Mansueto
2
2
0
Vereador Aristides
3
0
0
Vereadora Ceci
8
0
0
Vereador Ely
1
1
1
Vereador Ferdinan
5
0
0
Vereador Gomes Filho
0
0
0
Vereador Irmão Evaristo
3
0
0
Vereador Irmão Raimundo Filho
1
0
0
Vereador Jairo da Cikel
1
5
2
Vereador Miguel
3
2
0
Vereador Peixoto
2
1
0
Vereador Professor Estaniel
1
5
0
Vereador Rawlinson
6
0
0
Vereadora Profª Vanusa
3
4
0

Dentre as atividades desenvolvidas pelo Legislativo Municipal, houve a realização da Audiência Pública sobre o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Buriticupu- IPSEMB. A referida Audiência teve como um dos principais objetivos ouvir a comunidade, sobretudo os servidores municipais representados pelas Entidades Sindicais, sobre a viabilidade e legitimidade do Projeto de Lei Nº 002/2017 do Executivo Municipal, o qual pedia o parcelamento e reparcelamento da dívida da Prefeitura junto ao IPSEMB.

O Plenário José Mansueto Júnior também recebeu um grupo de alunos do Instituto Federal do Maranhão – Campus Buriticupu, liderados pela professora Andrea Barros, que estiveram na câmara de vereadores do município, para apresentar um projeto que estão desenvolvendo na região do Vale do Pindaré. Trata-se do projeto “Observatório de debate na perspectiva de inclusão das comunidades no trade da atividade turística observatório do turismo”.
Outro evento de grande magnitude que foi sediado na Câmara Municipal e que recebeu o apoio do Presidente Jairo da Cikel, bem como de todos os demais parlamentares, foi o lançamento do Projeto Parceiros da Paz e Campanha Maranhão na Prevenção às Drogas. A campanha é promovida pelo Comitê Estadual de Prevenção às Drogas, formado pelo Ministério Público do Maranhão, Tribunal de Justiça do Maranhão, Câmara dos Deputados e Polícia Rodoviária Federal, com apoio do Governo do Maranhão, Federação dos Municípios do Maranhão e Polícia Federal. Na ocasião  as autoridades do Judiciário, Executivo e Legislativo deram as mãos em apoio ao combate às drogas no município.

Visando integrar o Legislativo Municipal aos debates de âmbito estadual, possibilitar a interação dos vereadores buriticupuenses com edis de outras cidades maranhenses e ampliar o conhecimento deles, o Presidente da Câmara de Vereadores de Buriticupu Jairo da Cikel e os Vereadores Prof. Estaniel, Ely Josélio, Peixoto, Vanusa, Ana Mansueto e Ceci, participaram do Primeiro Encontro Regional de Vereadores do Maranhão, ocorrido em São Luís-MA.

Por fim, destaca-se que a Câmara Municipal de Buriticupu fez uma parceria com o PROGRAMA INTERLEGIS do Senado Federal, por meio do qual foi criado o sítio eletrônico oficial deste Poder Legislativo Municipal (http://www.buriticupu.ma.leg.br/) dentro dos padrões exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no qual tem o link do Portal da Transparência.

com informações da site da Câmara de de vereadores de Buriticupu-ma

Orgulho de Buriticupu: Jardel é o novo engenheiro civil.

O casal de Professores Aldeci e Domingas, reuniram os amigos na noite dessa sexta-feira (29), para comemorarem a formatura do seu filho, José Jardel Silva França, recém-formado em engenharia civil pelo Centro de Ensino Unificado do Maranhão - CEUMA.

As 27 anos de idade o jovem Buriticupuense é orgulho e destaque pela sua inteligência e dedicação, com certeza será um grande profissional.

Parabéns a família do professor Aldeci pela vitória, em tempos conturbados em que muitos veredam para outros rumos que trazem desgostos as pais. O BLOG JO FERNANDES se regozija pela sua conquista. Parabéns amigo, que Deus te abençoe sempre. 

























sexta-feira, 29 de dezembro de 2017

De novo! Animais na pista: vereador escapa por milagre de acidente na BR 222 em Buriticupu

O presidente da câmara de vereadores de Buriticupu-MA, vereador Jairo Macedo Lima “Jairo da Cikel” (PRB), escapou por milagre de um grave acidente na noite do último dia 23 na BR 222 no interior do Maranhão.

Apesar da camionete HILUX do parlamentar ter ficado muito danificada, o vereador e as outras quatro pessoas que estava com ele não sofreram maiores danos físicos, apenas escoriações.

O chefe do legislativo municipal estava se deslocando da zona rural para sede do município, quando no perímetro urbano de Buriticupu nas proximidades do Bairro Sagrima, um jumento atravessou a pista de rolamento, ao tentar desviar do animal o vereador perdeu o controle do veículo que capotou até parar fora da estrada.

O jumento saiu ileso pronto para causar outros acidentes na mesma estrada.

 O BLOG JO FERNANDES passou o ano alertando as autoridades para a quantidade de animais soltos perambulando nesse trecho da BR 222, vários cidadãos perderam suas vidas só neste ano de 2017 em acidentes envolvedor animais.

O tema animais soltos nas BRs do Maranhão, já foi assunto de discurso na assembleia legislativa do Estado, proferido pela deputada estadual Francisca Primo(PCdoB), na ocasião a deputada também chamou a atenção para o problema. (Reveja aqui).

Em 31 de agosto deste ano, o inspetor da PRF no Maranhão Antonio José Noberto da Silvamediou mediou uma reunião entre a parlamentar e o superintendente regional da PRF, Paulo Fernando Nunes Moreno, para juntos buscarem solução para o problema. (reveja aqui).

Apesar do esforço da parlamentar e do inspetor o problema persiste.

Diante de tantos desastres e mortes, o prefeito de Buriticupu José Gomes Rodrigues não fez nada para amenizar o problema, e evitar que seus munícipes morram. 

Manifestantes interditam BR-135, em Periz de Cima

Moradores da comunidade Periz de Cima, em Bacabeira, bloquearam a BR-135. Hoje (29). Eles atearam fogo em pneus, impossibilitando o tráfego de veículos nos dois sentidos da via.
Segundo a PRF, eles reivindicam a construção, pelo DNIT, de um retorno na altura do Km-47.

Policiais rodoviários federais já estão no local tentando negociar o desbloqueio da estrada.
quinta-feira, 28 de dezembro de 2017

Davizinho retorna à Câmara Federal

Segundo suplente de deputado federal, Davi Alves Silva Júnior (PR) deve retornar à Câmara Federal nos próximo dia 04. Tudo por conta da aceitação do convite do presidente da República Michel Temer ao deputado Federal pelo Maranhão, Pedro Fernandes (PTB), para assumir o Ministério do Trabalho.


Davizinho obteve 63.706 votos na eleição de 2016, ficando na segunda suplência. O primeiro é o deputado Alberto Filho, do PMDB, que ora ocupa o lugar de Sarney Filho, atual ministro do Meio Ambiente.

Por Domingo Costa

Decisão do TCU determina que recursos do Fundef sejam aplicados exclusivamente na educação

marca
MARÇO Coletiva no TCE
Em março, Rede de Controle realizou coletiva de imprensa
AGOSTO reunião
Aplicação de recursos foi tema de reunião em agosto
AGOSTO TCU visita
Em agosto, PGJ participou de visita ao ministro do TCU
SETEMBRO público reunião
Rede de Controle realizou reunião com gestores
DEZEMBRO ultima sessão tce
MPMA acompanhou última sessão do TCE
 O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Raimundo Carreiro, emitiu, no último dia 22, despacho no qual decide, cautelarmente, que os municípios que têm direito a recursos da diferença no cálculo da complementação devida pela União no âmbito do Fundef no período compreendido entre 1997 e 2006, deverão utilizar os valores exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.

Os gestores municipais que derem a esses recursos outra destinação poderão ser responsabilizados de acordo com a previsão da Lei Orgânica do TCU.

O ministro Raimundo Carreiro determinou, ainda, que até o julgamento final da questão, os municípios não poderão pagar honorários advocatícios com recursos da complementação do Fundef e nem deverão celebrar contratos que prevejam tal obrigação.

Em 23 de agosto, o TCU havia apreciado representação feita pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), Ministério Público de Contas (MPC) e Ministério Público Federal (MPF) sobre a aplicação dos recursos do Fundef (atual Fundeb) a serem recebidos pelos municípios via precatórios. Por unanimidade, o Tribunal decidiu que os recursos do Fundef devem ser empregados exclusivamente na educação, não podendo ser utilizados no pagamento de honorários advocatícios. A aplicação fora da destinação implica a imediata restituição ao erário e responsabilização do gestor que deu causa ao desvio.

ENTENDA O CASO

A ação original foi ajuizada, em 1999, pelo Ministério Público Federal de São Paulo e transitou em julgado em 2015, com sentença já sendo executada em favor de todos os municípios brasileiros em que houve a subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA) no Fundef, que foi transformado em Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica), em 2006.

Durante a vigência do Fundef, entre 1997 a 2006, a União deixou de repassar, aos municípios, valores devidos conforme a legislação. Com decisão judicial que já transitou em julgado, o Governo Federal foi obrigado a pagar essa dívida.

No entendimento das instituições que compõem a Rede de Controle da Gestão Pública, a inexigibilidade de licitação para contratação de escritórios de advocacia não se aplica ao caso, “uma vez que tais serviços limitam-se à execução de sentença proferida em ação coletiva, cujo objeto é matéria pacificada pelos Tribunais Superiores e, portanto, de nenhuma complexidade e já objeto de várias ações idênticas pelo país afora”.

A estimativa é que os municípios maranhenses recebam R$ 8 bilhões. Caso esses recursos não sejam aplicados integralmente na educação, cerca de R$ 2 bilhões seriam repassados aos escritórios de advocacia.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em duas decisões de setembro deste ano, também decidiu sobre a obrigatoriedade do emprego das verbas exclusivamente para a educação. Em outra decisão, a ministra do STF Carmén Lúcia reconheceu a competência do TCE para controle administrativo da legalidade das contratações realizadas pelo Poder Público.

Em 13 de dezembro, julgando um dos processos relativos ao tema, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) proclamou decisão pela anulação do contrato advocatício firmado pela Prefeitura de Cururupu com o objetivo de receber valores decorrentes de diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), previsto na Lei 9.424/96.

Com a decisão, o contrato firmado entre a Prefeitura de Cururupu e o escritório João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados deverá ser anulado, tornando sem efeito todos os atos dele decorrentes.

Na avaliação do procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, “o trabalho da Rede de Controle da Gestão Pública sempre foi para garantir a correta aplicação do dinheiro do Fundef. Unimos esforços e trabalhamos para garantir recursos para a educação maranhense, que ainda enfrenta muitos desafios.”

RETROSPECTIVA

MARÇO

Dia 10

O Ministério Público do Estado do Maranhão, o Ministério Público Federal, o Ministério Público de Contas do Maranhão, o Tribunal de Contas da União/Seccex-MA, a Superintendência da Controladoria Regional da União no Estado do Maranhão, a Procuradoria da União no Maranhão, a Associação Nacional dos Procuradores Municipais e a Associação dos Procuradores do Município de São Luís lançaram uma Nota Pública Interinstitucional.

No documento, as instituições manifestaram apoio às decisões do TCE que, apreciando 68 (sessenta e oito) do total de 113 (cento e treze) representações formuladas pelo Ministério Público de Contas em face de municípios maranhenses, determinou a suspensão dos pagamentos de honorários advocatícios decorrentes das contratações impugnadas, bem como a obrigação dos municípios representados de procederem à anulação de tais contratos.

Dia 13

A Rede de Controle da Gestão Pública realizou uma entrevista coletiva, no auditório do TCE, para manifestar apoio às decisões da corte estadual de contas que determinou que as prefeituras maranhenses suspendessem pagamentos decorrentes de contratos de prestação de serviços advocatícios, firmados com o objetivo de receber diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Dia 21

O município de Itapecuru-Mirim atendeu Recomendação expedida, em 15 de fevereiro, conjuntamente pelo Ministério Público do Maranhão e pelo Ministério Público de Contas, e editou, em 13 de março, o Decreto nº 263/2017, anulando o contrato celebrado pela prefeitura com o escritório de advocacia João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados.

Dia 23

Publicado o Ato Interinstitucional Conjunto n° 01/2017, que institui a ação interinstitucional “O Dinheiro do Fundef é da educação: por uma educação pública de qualidade para todos os maranhenses.”

MAIO

O projeto “O Dinheiro do Fundef é da educação: por uma educação pública de qualidade para todos os maranhenses” foi tema do programa de rádio Estação MP.

JULHO

O MPMA emitiu Recomendações aos municípios de Porto Rico do Maranhão e Bacabeira para suspender qualquer pagamento referente aos contratos de prestação de serviços advocatícios firmados com o escritório João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados. A anulação dos contratos também foi pedida.

A contratação do escritório tinha o objetivo de garantir o recebimento de diferenças do Fundef, atual Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Mas os contratos foram considerados irregulares, devendo o trabalho ser assumido pela Procuradoria Municipal, que detém a atribuição de representar o Município perante a Justiça.

Dia 07

A ação interinstitucional mobilizou promotores de justiça com atribuições na defesa do direito à educação e da probidade administrativa.

Os membros atuaram positivamente com vistas a garantir que os recursos do FUNDEF fossem aplicados em prol da educação, de modo a certificar o desenvolvimento e manutenção do ensino nos respectivos municípios, obstando, assim, que os recursos vinculados à educação sejam fadados ao pagamento de honorários, isto é, obtendo destinação diversa do seu real propósito.

Dia 18

A ministra do STF, Carmen Lúcia, suspendeu parcialmente liminar do TJMA para restabelecer medidas do TCE. Com a decisão da presidente do STF, ficou assegurada, ao TCE, a sua atribuição de continuar atuando na fiscalização dos contratos firmados entre 104 municípios maranhenses e o escritório João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados.

Dia 27

O pagamento de escritórios de advocacia foram suspensos pela Justiça Federal. Seis liminares bloquearam mais de R$ 20 milhões em honorários.

AGOSTO

Dia 07

MPMA, TCE e Famem se reuniram para tratar da aplicação dos recursos do Fundef.

Dia 17

Em agosto, representando a Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho; o procurador-chefe do Ministério Público Federal no Maranhão, Juraci Magalhães Júnior; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Caldas Furtado, e o conselheiro Washington Luís de Oliveira (TCE-MA) visitaram, em Brasília, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carreiro. O relator do caso, o ministro do TCU Walton Alencar também participou da reunião, que tratou do processo relativo à aplicação dos recursos do Fundef.

Dia 24

O Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou a representação feita pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), Ministério Público de Contas (MPC) e Ministério Público Federal (MPF) sobre a aplicação dos recursos do Fundef (atual Fundeb) a serem recebidos pelos municípios via precatórios.

Por unanimidade, o TCU decidiu que os recursos do Fundef devem ser empregados exclusivamente na educação. Assim, a verba não poderá ser utilizada no pagamento de honorários advocatícios. Os valores devem ser depositados em conta exclusiva do Fundeb. A aplicação fora da destinação implica a imediata restituição ao erário e responsabilidade do gestor que deu causa ao desvio.

No mesmo dia, integrantes da Rede de Controle da Gestão Pública participaram, na sede da PGJ, de uma reunião com membros da sociedade civil. O encontro teve como objetivo esclarecer o trabalho da Rede de Controle na defesa dos recursos na área da educação e pedir o auxílio da sociedade civil na fiscalização desses recursos quando eles chegarem aos municípios.

Dia 29

A Polícia Civil formalizou a adesão à Rede. Com a nova adesão, a Rede de Controle da Gestão Pública passou a ser integrada por 25 instituições.

SETEMBRO

Dia 22

Representantes de 12 municípios maranhenses se reuniram com os membros da Rede de Controle da Gestão Pública do Maranhão para tratar da correta aplicação dos recursos do Fundef.

Os prefeitos, secretários, procuradores jurídicos e representantes de Anapurus, Cachoeira Grande, Primeira Cruz, Codó, Fortaleza dos Nogueiras, Gonçalves Dias, Guimarães, Lajeado Novo, Tufilândia, Tutóia, Parnarama e Pinheiro foram alertados sobre as penalidades contra os municípios e contra os próprios gestores, caso a complementação a ser repassada pelo Governo Federal não seja empregada, exclusivamente, na educação.

Dia 26

Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça concedeu liminar determinando a suspensão do contrato e de quaisquer pagamentos advindos de prestação de serviços advocatícios firmado entre o Município de Olho d'Água das Cunhãs e o escritório João Azedo e Brasileiro Advogados Associados.

DEZEMBRO

Dia 11

Em visita ao TCE do Maranhão, integrantes da Rede de Controle da Gestão Pública entregaram aos conselheiros da corte um documento memorial com informações sobre o julgamento da Representação nº 2738/2017, que trata sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) pelas administrações municipais.

Foram visitados os conselheiros Álvaro França Ferreira, Washington Oliveira, Raimundo Oliveira Filho e Edmar Cutrim.

Dia 13

O MPMA acompanhou a última sessão de 2017 do plenário do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Na ocasião, foi proclamada decisão pela anulação do contrato advocatício firmado pela Prefeitura de Cururupu com o objetivo de receber valores decorrentes de diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), previsto na Lei 9.424/96.

Dia 22

Decisão cautelar do TCU determina que recursos do Fundef sejam aplicados exclusivamente na educação.

RESULTADOS DO MPMA

Durante o ano de 2017, as ações realizadas pelo Ministério Público do Maranhão na ação interinstitucional “O Dinheiro do Fundef é da educação: por uma educação pública de qualidade para todos os maranhenses” contabilizaram 87 Procedimentos instaurados; 66 Recomendações expedidas; 25 Ações Civis Públicas ajuizadas; 2 Termos de Ajustamento de Conduta firmados; 40 anulações administrativas de contratos e 2 suspensões judiciais.

Redação: CCOM-MPMA

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